Governo do Distrito Federal
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22/09/21 às 15h07 - Atualizado em 1/12/21 às 11h19

Perguntas frequentes da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS)

A solicitação de acesso à informação pode gerar algum
custo ao cidadão?

 

Não. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas
hipóteses de reprodução de documentos, situação em que será cobrado
exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e
materiais utilizados.

 

Em que casos o servidor pode ser responsabilizado de
acordo com a Lei de Acesso à Informação?

 

O servidor público é passível de responsabilização quando:
– recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei de Acesso a
Informações, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
– utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar,
alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua
guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das
atribuições de cargo, emprego ou função pública;
– agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
– divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à
informação sigilosa ou informação pessoal;
– impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para
fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
– ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para
beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
– destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis
violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor
poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência,
a quem de direito, de informação concernente à prática de crimes ou
improbidade.

 

O que são informações pessoais?

 

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada
ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com
respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso
restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de
100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

 

Programas de gestão de arquivos e documentos precisarão
ser aprimorados?

 

A informação disponível ao público é, muitas vezes, a parte final de um
procedimento que reúne operações de produção, tramitação, uso, avaliação e
arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gestão precisam ser

sempre aprimorados e atualizados para que a resposta a solicitação de
informação seja precisa, clara e fornecida  no menor prazo possível.

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