Apresentação

A Portaria 190/211, transfere o Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (CEP/SES-DF) para a FEPECS, que passa a denominar-se CEP/FEPECS, uma instância colegiada multiprofissional e transdisciplinar, de natureza consultiva, deliberativa, normativa, educativa e independente, vinculado à Diretoria Executiva/FEPECS, registrado na Comissão Nacional de Ética em Pesquisa do Conselho Nacional de Saúde (Conep/CNS).

De acordo com a Portaria 190/211, é vedada a transferência de recursos financeiros de patrocinadores externos privados para o desenvolvimento de pesquisas em seres humanos diretamente para o pesquisador, sendo necessária a celebração de ajuste/convênio entre o patrocinador e a SES-DF, com a interveniência da FEPECS.

Caberá, ainda, a FEPECS, juntamente com as coordenações de pesquisa das diretorias regionais de saúde ou órgão/unidade equivalente e da Fundação Hemocentro de Brasília (FHB), a responsabilidade pela avaliação do mérito e relevância do desenvolvimento de projetos de pesquisa a serem desenvolvidos no âmbito da SES-DF e entidades vinculadas. As entidades citadas também são responsáveis pelo monitoramento de projetos de pesquisa a serem desenvolvidos no âmbito da SES-DF e entidades vinculadas, conforme regulamento próprio e devem disponibilizar grupo de apoio técnico para assessorar o pesquisador interessado na construção de projetos de pesquisa a serem realizados no âmbito da SES-DF.

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