Mapa da Lei Distrital

 

Tema

Onde encontrar

Palavras-chave

Aplicabilidade

*Artigos 1º e 2º

Quem deve cumprir a Lei

Diretrizes

*Artigo 3º

Diretrizes para aplicação da Lei

Conceitos

*Artigo 4º

Conceitos tratados na Lei

Transparência Ativa

*Artigos 8º e 9º

Divulgação independentemente de requerimento

Transparência Passiva

*Artigos 10 ao 18

Regras, procedimentos, prazos e custos para divulgação

Recursos contra negativa de acesso

*Artigos 19 ao 22

Instâncias recursais/pedido de desclassificação

Restrições ao acesso

*Artigos 23 ao 34 e *Artigos 41 a 44

Sigilo/ classificação/ tratamento de informações pessoais

Responsabilidades dos agentes públicos

*Artigos 35 e 36

Condutas ilícitas/sanções

Monitoramento e aplicação da lei

*Artigos 45 e 46  

Autoridade de monitoramento / Treinamento de agentes públicos / Promoção da cultura de transparência / Secretaria de Transparência e Controle

 * Lei Distrital Nº 4.990, de 12 de Dezembro de 2012.