Legislação Relacionada

Conheça aqui a legislação relacionada ao acesso a informações públicas em vigor no Distrito Federal.

Leis complementares
•    Lei Complementar Federal nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
•    Lei Complementar Federal nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal

 

Leis
•    Lei Federal nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data
•    Lei Federal nº 9.784/1999: Lei do Processo Administrativo
•    Lei Distrital nº 2.545/2000: Dispõe sobre a proteção dos documentos de arquivos públicos 
•    Lei Distrital nº 2.834/2001: Recepciona a Lei Federal nº 9.784/1999, Lei do Processo Administrativo

 

Decretos

•    Decreto Distrital nº 34.276/2013: Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.

•   Decreto Distrital nº 24.205/2003: Regulamenta a Lei nº 2.545, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a proteção dos documentos de arquivos públicos. 

•   Decreto Distrital nº 32.988/2011: Dispõe sobre Transparência Pública e Controle Social no âmbito do Governo do Distrito Federal.

•   Decreto Distrital nº 31.836/2010: Dispõe sobre a transparência fiscal no âmbito do Governo do Distrito Federal, nos termos dos artigos 48, 48-A e 73-B, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, regulamenta a aplicação da Lei Distrital nº 3.965, de 19 de março de 2007

•   Decreto Distrital nº 31.372/2010: Determina providências, para implementação do Portal da Transparência no Distrito Federal, aos Órgãos que menciona


Portarias

•   Portaria conjunta STC e SEAP nº 2/2012: Disciplina e padroniza os procedimentos de divulgação das informações sobre os servidores públicos do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

•   Portaria STC nº 58/2013: Dispõe sobre as regras a serem observadas quanto à citação de nomes e/ou CPF em relatórios decorrentes de ações de controle e sobre a disponibilização dos relatórios divulgados na internet.